CONSTITUIÇÃO SIM, ESTATUTO NÃO!

Assunto: CONSTITUIÇÃO SIM, ESTATUTO NÃO!
O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, marcou reunião de uma Comissão Geral para debater o Estatuto do Portador de Deficiência no dia 23 de novembro, sexta-feira, a partir de 10h.
Um grupo de pessoas com deficiência de Rio de Janeiro e São Paulo, representantes de ONGs ligadas à questão dos deficientes e contrárias a qualquer idéia de Estatuto para elas, chegará em Brasília na quarta-feira, por volta de 12h, para visitar os líderes de bancadas e apresentar seus argumentos, o que continuará a ser feito na quinta-feira. Também na quinta-feira, às 15h, e com o objetivo de levar sua posição ao Presidente Lula, o grupo tem agendado um encontro com o Dr. Gilberto Carvalho, Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República.
Por quê pessoas com deficiência são contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
1. O estatuto é um retrocesso. Como lei à parte, prejudica a inclusão social das pessoas com deficiência porque também coloca essas pessoas à parte, tornando-as cidadãs diferentes e reforçando o preconceito e a discriminação.
2. As pessoas com deficiência são capazes de defender seus direitos sozinhas, sem serem tuteladas. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso existem porque essas pessoas precisam de proteção especial.
3. O Brasil possui a melhor legislação das Américas para as pessoas com deficiência. Só é preciso que as leis sejam cumpridas e estatuto não é a palavra mágica para isso. O estatuto das pessoas com deficiência é a Constituição.
Movimento Nacional pela Constituição e Contra o Estatuto
Tels.: (21) 2205-0022 e (21) 9977-4276
E-mail: mncce@ism.com.br

Nova Proposta da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

A nova proposta da Política Nacional de Educação Especial na Perpectiva da Educação Inclusiva está aberta a sugestões e comentários.
As contribuições ao texto podem ser encaminhadas para politicaseesp@mec.gov.br (Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots e o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email) até o dia 20 de outubro.

Vamos dar a nossa opinião? Esta é a hora.

Terezinha

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Em 25 de agosto de 2006 ,em Nova Iorque, foi realizada a Convenção da Deficiência o primeiro tratado dos direitos humanos do Século XXI . .Totalmente voltada aos direitos da pessoa com deficiência, o qual realça, no artigo 24, a Educação Inclusiva como um direito de todos. A opção de educação especial (segregada do ensino regular) foi removida da convenção. Após longas negociações, o objetivo da inclusão plena foi finalmente alcançado e a nova redação do parágrafo 2 do artigo 24 foi definida sem objeção. Cerca de sessenta delegações de Estado e a Liga Internacional da Deficiência (International Disability Caucus), que representa cerca de 70 organizações não governamentais (ONGs), apoiaram uma emenda proposta pelo Panamá que obriga os governos a assegurar que: as medidas efetivas de apoio individualizado sejam garantidas nos estabelecimentos que priorizam o desenvolvimento acadêmico e social, em sintonia com o objetivo da inclusão plena

O Governo Federal encaminhou dia 26/09, a proposta de adesão ao Congresso Federal para que a Convenção da ONU passe a ter valor constitucional. Para tanto ela deve ser aprovada na Câmara e no Senado, em duas votações, por 3/5 dos votos.

Encontramos este documento em vários sites por ex. http://www.bengalalegal.com.br/
e no Portal da Câmara dos Deputados http://www.camara.gov.br/
No endereço http://www.assinoinclusao.org.br.o/ grupo apresenta um

Manifesto Ao Congresso Nacional Brasileiro pela Aprovação Imediata da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Achei muito interessante a iniciativa.

Quadro comparativo - inclusão e integração

Inclusão

Acessibilidade