Em
25 de agosto de
2006 ,em
Nova Iorque, foi realizada a Convenção da Deficiência o primeiro tratado dos
direitos humanos do
Século XXI . .Totalmente voltada aos direitos da pessoa com
deficiência, o qual realça, no artigo 24, a
Educação Inclusiva como um direito de todos. A opção de educação especial (segregada do ensino regular) foi removida da convenção. Após longas negociações, o objetivo da inclusão plena foi finalmente alcançado e a nova redação do parágrafo 2 do artigo 24 foi definida sem objeção. Cerca de sessenta delegações de Estado e a Liga Internacional da Deficiência (International Disability Caucus), que representa cerca de 70 organizações não governamentais (
ONGs), apoiaram uma emenda proposta pelo
Panamá que obriga os governos a assegurar que: as medidas efetivas de apoio individualizado sejam garantidas nos estabelecimentos que priorizam o desenvolvimento acadêmico e social, em sintonia com o objetivo da inclusão plena
O Governo Federal encaminhou dia 26/09, a proposta de adesão ao Congresso Federal para que a Convenção da ONU passe a ter valor constitucional. Para tanto ela deve ser aprovada na Câmara e no Senado, em duas votações, por 3/5 dos votos.
Encontramos este documento em vários sites por ex.
http://www.bengalalegal.com.br/e no Portal da Câmara dos Deputados
http://www.camara.gov.br/No endereço
http://www.assinoinclusao.org.br.o/ grupo apresenta um
Manifesto Ao Congresso Nacional Brasileiro pela Aprovação Imediata da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Achei muito interessante a iniciativa.
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